Publicado em 07/03/2024O Ministério da Agricultura intensificou a fiscalização sobre laticínios e cooperativas envolvidos no Programa Mais Leite Saudável (PMLS), exigindo o cumprimento das normas que proíbem o uso de produtos lácteos importados para acessar incentivos fiscais. Para se beneficiar de até 50% de crédito presumido em PIS e Cofins sobre o leite nacional adquirido in natura, as empresas devem abster-se de utilizar produtos importados. Aquelas que importarem produtos lácteos terão o benefício tributário reduzido para 20%. O descumprimento das regras pode resultar na suspensão do benefício por três meses.
Esta medida visa combater o aumento das importações de leite em pó, especialmente dos países do Mercosul, que prejudicou o setor leiteiro brasileiro em 2023. O decreto que limita o benefício fiscal foi publicado em outubro do ano passado e entrou em vigor em fevereiro.
Uma portaria divulgada pelo Ministério nesta quinta-feira (7/3) detalha que as inspeções verificarão a conformidade dos insumos utilizados, reforçando que apenas leite in natura ou derivados nacionais devem ser empregados na produção. O descumprimento resultará em suspensão de três meses dos incentivos fiscais. Em caso de infrações, os órgãos de inspeção informarão as superintendências estaduais, que por sua vez notificarão a Receita Federal e os gestores do PMLS, para as devidas correções no regime tributário.