Publicado em 02/03/2015A Justiça de Santa Catarina determinou na noite da última quinta-feira (26) a liberação imediata das rodovias estaduais catarinenses, ordenando que os manifestantes que têm impedido a movimentação de veículos de carga deixem de bloquear não só os caminhões do Frigorífico JBS, mas de todos os veículos que estão nas estradas, devendo o governo do Estado assegurar o cumprimento da medida.
A decisão, em caráter liminar, foi tomada pelo juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em ação movida pela Seara Alimentos S.A. e outras empresas do grupo JBS. As empresas foram representadas pelo advogado Cesar Pasold Júnior, sócio do escritório Marcelo Tostes Advogados.
Ao estender a decisão para todos os caminhões e não só para os das empresas autoras da ação, o juiz justificou apontando a dificuldade em identificar e cumprir a medida apenas em relação aos veículos das requerentes e, também, o grave problema de desabastecimento enfrentado pelos produtores rurais. "Diante das proporções alcançadas no presente caso, tenho por bem em conferir efeito erga omnes à medida ora deferida, a fim de proteger o direito fundamental de toda a coletividade."
Com isso, foi concedida tutela antecipada para proibir qualquer impedimento ou dificuldade ao trânsito de veículos nas rodovias catarinenses, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A ordem ainda diz que o Estado está autorizado a usar força policial e, caso não cumpra a decisão, também pagará multa diária de R$ 10.000,00.
Ao fundamentar seu entendimento, o juiz ponderou que os caminhoneiros têm direito de se manifestar, mas desde que não causem transtorno a terceiros, principalmente a outros profissionais que não desejam aderir ao movimento. "O fato de se tratar de direito constitucionalmente previsto, não lhe confere natureza absoluta, de forma que deverá ser exercido com parcimônia. Constranger terceiros que não desejam aderir ao movimento se configura, invariavelmente, em verdadeiro abuso de direito", disse. Com informações do Diário Catarinense.