Publicado em 19/09/2024O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a lei de Mato Grosso que previa sanções a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. A legislação, sancionada este ano, determinava restrição a benefícios sociais, proibição de ocupar cargos públicos e impedimento de contratar com o poder público estadual para ocupantes ilegais de terras.
A suspensão ocorreu por meio de uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual 12.430/2024. Dino argumentou que a norma amplia sanções previstas no Código Penal, invadindo a competência da União, que é responsável pela legislação penal. Ele também apontou risco de dano irreparável caso a lei permanecesse em vigor, afetando pessoas que dependem de auxílios sociais.
A liminar será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual de 4 a 11 de outubro.
