Publicado em 01/08/2024O governo regulamentou os programas de autocontrole para agentes privados da defesa agropecuária. A medida, estabelecida pelo Decreto 12.126, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º).
Com a medida, veterinários contratados pelos frigoríficos poderão realizar a inspeção da produção, sob supervisão eventual de fiscais federais agropecuários.
O decreto regula os programas de autocontrole e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos para alimentação animal. Também define os procedimentos de inspeção e fiscalização baseados em risco.
As normas complementares do Ministério da Agricultura e Pecuária especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para pequenos produtores de produtos de origem animal ou para alimentação animal. O ministério tem 180 dias para editar as normas complementares necessárias à execução do decreto.
