Publicado em 03/05/2022A Câmara dos Deputados deve aprovar hoje projeto de lei que transfere do Ministério da Agricultura para as próprias empresas parte dos processos de fiscalização sanitária da agroindústria, como frigoríficos e fábricas de alimentos vegetais e animais. A proposta está em fase final de votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem mais possibilidades de alterações, e tem caráter terminativo. Deve seguir para discussão no Senado, sem passar pelo plenário.
O projeto que institui “programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária” foi enviado em abril do ano passado pelo governo Jair Bolsonaro e passou por três comissões (de Agricultura, de Finanças e de Constituição). A CCJ aprovou o texto em dezembro e cabia recurso para que fosse votado pelo plenário, mas a oposição não reuniu as assinaturas necessárias. Com a volta das comissões esta semana, a redação final deve ser aprovada hoje.
O texto determina que empresas, como frigoríficos e indústrias de processamento animal, criem programas de autofiscalização, contratem profissionais próprios ou terceirizados para acompanhar os processos in loco e depois os submetam, por meio de relatórios, para que os fiscais do Ministério da Agricultura avaliem. As regras sanitárias e de qualidade dos produtos estão todas mantidas, estabelecidas em outras leis, mas o acompanhamento diário sobre sua execução passaria para a empresa. Os fiscais fariam vistorias “surpresa”. Com informações do Avisite.