Cotações Mapas Notícias em seu e-mail
Precisa vender? Mais de 6.000 visitantes diariamente esperam pelo seu produto aqui no Pecuaria.com.br. Clique aqui e veja como e facil anunciar!
Arroba do Boi - R$ (À vista)
SP MS MG
247,00 242,00 245,00
GO MT RJ
235,00 230,00 237,00
Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 2180,00
Garrote 18m 2430,00
Boi Magro 30m 3010,00
Bezerra 12m 1860,00
Novilha 18m 2330,00
Vaca Boiadeira 2440,00

Atualizado em: 21/9/2020 09:40

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
Clique aqui e veja cotações anteriores

 

 

 

 


 
Receba, diariamente, em seu
e-mail nosso boletim com os assuntos que mais interessam
ao profissional do setor.

Clique aqui e inscreva-se gratuitamente.


Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

ARTIGO - A bússola da paz

 
 
 
Publicado em 28/10/2013

Sen. Kátia Abreu (PMDB-TO)
Publicado na Folha de S. Paulo - 26/10/2013

Não pode um país que queira crescer economicamente e se desenvolver socialmente conviver com a insegurança jurídica. Empregos são perdidos, empresas fragilizadas e a renda familiar se esvai. O arbítrio e o que cada um entende por direito passam para diante da cena, produzindo, em muitos casos, a violência como um efeito colateral.

Leis só são dignas desta denominação quando se caracterizam pela imparcialidade, impessoalidade e universalidade.

Se essas condições não são preenchidas, elas nada mais são do que privilégios legalmente acobertados.

Nessa perspectiva, é extremamente bem vinda a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos declaratórios do julgamento da Raposa Serra do Sol (RR). A questão em discussão era a da validade, ou não, das condicionantes daquele julgamento, de caráter abstrato e universal, para outros casos.

A expressiva maioria dos ministros optou pela resposta afirmativa. O ministro Barroso assinalou que elas tratam dos fundamentos da decisão tomada no caso Raposa Serra do Sol. Fundamentos que criam, portanto, uma base jurisprudencial para qualquer outro julgamento atinente à mesma questão.

A decisão da mais Alta Corte é uma decorrência da Constituição. Desrespeitá-la significa, por sua vez, violar a lei maior do país.

Havia expectativa entre os ditos movimentos sociais e ONGs, assim como do Ministério Público Federal e da Funai, de que essas normas não seriam validadas. Nutriam a esperança de que algumas dessas condicionantes, como a que veda a ampliação das terras indígenas já demarcadas e a que torna obrigatória a consulta aos entes federados (municípios e estados) quando de demarcações, seriam substancialmente mudadas. A expectativa se frustrou. Para o bem da nação, aliás.

Outra expectativa residia na suposta validade particular dessas normas, como se valessem somente para o caso da Raposa Serra do Sol (RR). Trata-se, convenhamos, de esperança infundada, dada a clareza da posição do agora falecido ministro Menezes de Direito, ao assinalar que, doravante, esses seriam os parâmetros.

Nesse sentido, a expressiva maioria dos ministros foi clara. Tais normas deveriam servir de "orientação" para instâncias inferiores do Judiciário e, por consequência, para os órgãos estatais envolvidos. O ministro Teori Zavascki foi cristalino ao discorrer sobre o "efeito universal" destas diretrizes.

A conclusão foi a mesma da AGU, ao declarar que seguiria essas diretrizes, reeditando a portaria nº 303, que deverá regulamentar a decisão do Supremo.

Assim, o governo dá mostras de querer interromper a insegurança jurídica, fazendo prevalecer o domínio das leis e não o arbítrio dos interesses de grupos específicos.

Uma última questão diz respeito ao fato de que a decisão do Supremo não cria "vínculos formais" para outros casos.

Uma coisa é a jurisprudência estabelecida, que passará a nortear casos semelhantes, outra, a vinculação formal. O problema reside no modo de aplicação das normas e não em sua própria aplicação.

O "efeito vinculante" é uma característica das decisões proferidas pelo Supremo com aplicação automática a todos os casos sobre o mesmo tema, como ocorre com Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

Tal efeito impõe uma obrigatoriedade reforçada aos julgados do STF enquanto Corte Constitucional, permitindo que os cidadãos, diante do descumprimento de uma decisão --seja pelo Judiciário ou pelo Executivo-- recorram diretamente ao próprio STF, por meio de um processo específico: a reclamação constitucional.

Ao afirmar que as condicionantes no caso Raposa Serra do Sol não têm efeito vinculante, o STF simplesmente assentou que seus descumprimentos não poderão ser questionados por via da reclamação constitucional, trazendo a discussão de pronto à apreciação da Corte.

Logo, a decisão do Supremo tem efeito "erga omnes", sendo obrigatoriamente válida para casos semelhantes. Todos devem respeito à Constituição e às normas que dela derivam, explicitadas por nossa mais alta Corte.

KÁTIA ABREU, 51, senadora (PMDB/TO) e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

  Compartilhe Compartilhe esta matéria    Imprimir

 


   Leia também:
 
[21/09/2020] - Agro registra superávit comercial recorde em 2020
[21/09/2020] - Bolsonaro: Agro evitou colapso do Brasil
[21/09/2020] - Arroba do boi chega a R$ 250 no Pará
[21/09/2020] - Arroba do boi sobe no Norte e no Centro-Oeste
[21/09/2020] - Milho: compradores saem do mercado
[21/09/2020] - Governo crê em lobby contra acordo UE-Mercosul
[21/09/2020] - Peste suína: mais seis casos na Alemanha
[21/09/2020] - Sementes não-solicitadas são entregues no RS
[21/09/2020] - OPINIÃO: Desmatamento é conto do vigário

Regras para a publicação de comentários


   Notícias Anteriores
 
[18/09/2020] - Produção da Pecuária poderá bater os R$ 200 bi
[18/09/2020] - DISPARADA: bezerro já subiu quase 70%
[18/09/2020] - Arroba: mercado firme por falta de boi
[18/09/2020] - Comissão Europeia tenta aprovar acordo UE-Mercosul
[18/09/2020] - Bolsonaro: Brasil preserva e sofre ataques
[18/09/2020] - IGP-M dispara 4,5% na segunda prévia de setembro
[18/09/2020] - Produtor recebe sementes não-solicitadas
[17/09/2020] - Preço do boi tem espaço para subir ainda mais?
[17/09/2020] - Arroba: ágio do boi China está cada vez menor
[17/09/2020] - Cepea: boi segue nas máximas históricas
[17/09/2020] - Minerva pode distribuir dividendo milionário
[17/09/2020] - Tereza: produtor sabe que preservar é importante
[17/09/2020] - Mourão: pressão européia tem fundo comercial
[16/09/2020] - Frigoríficos sofrem pressão nas vendas à China
[16/09/2020] - Arroba: frigoríficos reduzem ágio pelo boi China
[16/09/2020] - Bezerro vai continuar valorizado, prevê analista
[16/09/2020] - Frigoríficos preocupados com ameaça européia
[16/09/2020] - Minerva: banco diz que negócio não é tão bom
[16/09/2020] - Minerva prevê crescimento no exterior após negócio
[16/09/2020] - Empresa da Minerva pode ir à bolsa dos EUA
[16/09/2020] - Exportações de milho seguem firmes
[16/09/2020] - FGV diz que PIB teve forte recuperação em julho
[16/09/2020] - Entidade alerta contra sementes recebidas da China
[15/09/2020] - Minerva recebe oferta para venda parte de empresa
[15/09/2020] - JBS vai resgatar dívida de 2024
[15/09/2020] - Exportações mantém ritmo forte em setembro
[15/09/2020] - Arroba: ágio para boi China chega a R$ 5
[15/09/2020] - Arroba: boi subiu no Norte e no Centro-Oeste
[15/09/2020] - Boi teve forte alta em Mato Grosso
[15/09/2020] - Leite: preço ao produtor disparou em agosto
[15/09/2020] - Leite: importação de lácteos bate recorde do ano
[15/09/2020] - Rebanho bovino de Mato Grosso cresceu em 2020
[15/09/2020] - China: suspensões por Covid serão temporárias
[15/09/2020] - China volta a usar reserva estatal de carne
[15/09/2020] - MAPA prevê recorde para a produção do Agro
[14/09/2020] - Disponibilidade de carne aumentará no Brasil?
[14/09/2020] - Arroba: frigoríficos estão pagando mais por fêmeas
[14/09/2020] - JBS é acusada de não proteger empregados nos EUA
[14/09/2020] - Milho: compradores recuam e preços perdem força
[14/09/2020] - Brasil suspende importação de carne suína alemã
[14/09/2020] - Polícia recupera gado furtado em Mato Grosso
[14/09/2020] - Indicador do PIB cresce, abaixo do esperado
[11/09/2020] - Exportações de carne bovina: alta de 12% em 2020
[11/09/2020] - Arroba: alta continua com força em todo o País
[11/09/2020] - Carne bovina segue em alta no atacado
[11/09/2020] - Fundo saudita injeta R$ 400 mi no Minerva
[11/09/2020] - Peste suína chega à Alemanha e ameaça exportações
[10/09/2020] - Abates caíram e estão no menor nível desde 2011
[10/09/2020] - Arroba: boi China já passa de R$ 250
[10/09/2020] - Indicador CEPEA renova máximas nominais

     Clique aqui para ver o índice geral de noticias


 

 

 

Adicione seu site Comprar e vender Atendimento ao anunciante Mais buscados

Venda para a pecuária brasileira através da Internet!
Clique aqui e veja como anunciar no Pecuária.com.br