04/02/2010O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou ontem a contribuição ao Funrural paga pelos frigoríficos. A decisão vale para o Mataboi, mas poderá ser estendida a todos. Mas não para o produtor rural, que há cinco anos luta contra a cobrança. No caso do produtor pessoa física, um liminar suspendeu o pagamento.
Com a decisão, por 8 votos a 0, favorável ao setor, os pecuaristas acreditam que o julgamento sobre a questão envolvendo os produtores também terá resultado positivo, já que a avaliação foi de que a cobrança era ilegal. De acordo com o Supremo, a contribuição deveria ter sido criada por lei complementar, e não ordinária, tornando-a inconstitucional.
Na avaliação de Márcio Torres, advogado da Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul, a decisão do STF cria um precedente jurisprudencial importante para que os produtores rurais pessoas físicas de todo o Brasil consigam também derrubar a cobrança.
Durante o julgamento a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tentou convencer o STF a determinar a isenção da contribuição apenas a partir de agora, tese rejeitada pela corte. Esta última decisão abre caminho para que as empresas peçam a restituição de tudo o que foi pago nos últimos 5 anos, o que, segundo a PGFN, poderá representar um ônus de R$ 11,25 bi ao governo.
A Procuradoria agora tentará reverter esta decisão em outros julgamentos sobre o mesmo tema. Com informações da Acrissul, do portal Estadão e do Campo Grande News.
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