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Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

ITR: Cuidados no preenchimento da declaração
 
 
Publicado em 19/08/2009

O prazo para a entrega da declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), referente ao exercício de 2009, termina no dia 30 de setembro. Todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais (pessoas físicas ou jurídicas), inclusive usufrutuários, estão obrigados a entregar a declaração. O procedimento para a declaração deste ano está detalhado na Instrução Normativa nº 959, da Receita Federal. O contribuinte deverá entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac), que é o histórico da atividade do imóvel. São dados basicamente da movimentação econômica do imóvel, incluindo a produção. Deverá entregar também o Documento de Informação e Apuração do ITR, para fins de cálculo do imposto a pagar. Os imóveis imunes ou isentos estão dispensados da entrega do documento.

A lei que trata do ITR (9.393/96) dispõe de vários mecanismos de exclusão de áreas isentas de tributação. Entre elas estão as de reserva legal, as APPs (áreas de preservação permanente) e outras. É com a exclusão dessas áreas que se chega às áreas aproveitável e tributável.

Só que o contribuinte tem que tomar cuidado ao declarar essas áreas. Se elas não estiverem averbadas à margem da matrícula do imóvel, no registro imobiliário, não poderão ser declaradas. Caso sejam, o desconto de 20% que o contribuinte teria do imposto a pagar poderá custar-lhe uma multa de até 150% desse mesmo imposto. A multa neste caso será de 1% ao mês a contar do não pagamento, mais multa de mora de 20% e juros da taxa Selic. Na falta de recolhimento do tributo ou se forem constatadas informações fraudulentas, a Receita lançará de ofício o imposto e aplicará multa variável de 75% a 150%, conforme lei federal.

Segundo os advogados da área, o contribuinte deverá se precaver quanto à assinatura do ADA (Ato Declaratório Ambiental). Por esse documento, ele declara a situação ambiental de seu imóvel, que poderá ser vistoriado pelos órgãos ambientais em 6 meses. Se elas não forem verdadeiras, ele incorrerá nessas multas e ainda poderá ser processado.  Com informações do portal Estadão.

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