Publicado em 15/10/2018Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quinta (11) a decisão individual do ministro Edson Fachin que suspendeu a lei municipal de Santos que proibiu o tráfego de veículos de transporte de carga viva pelas ruas da cidade.
Em abril deste ano, Fachin suspendeu a norma por meio de uma ação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que questionou a constitucionalidade da norma, aprovada pelo Legislativo local, após o embarque de 25 mil cabeças de gado para a Turquia, em fevereiro, no Porto de Santos. A CNA alegou que a norma inviabilizou as exportações e invadiu competência da União para legislar sobre o tema.
A confederação também explicou que a maior parte da exportação de gado vivo pelo Porto de Santos é destinada para países muçulmanos, onde o abate é diferente por razões religiosas. Com informações da Gazeta do Povo.