Publicado em 16/05/2018Movimentos sociais, entidades de pequenos agricultores e parlamentares de oposição já se mobilizam para cobrar do governo o envio de um projeto de lei ao Congresso para abrir espaço no Orçamento de 2018 e garantir a efetivação da renegociação de dívidas com crédito rural estimadas em R$ 17 bilhões, contraídas principalmente pela agricultura familiar.
O governo federal determinou que os bancos públicos não renegociem uma série de dívidas com linhas de crédito rural – entre as quais as do âmbito do Pronaf – bancadas por subsídios federais enquanto não houver recursos garantidos e previstos no Orçamento.
Comunicado do Tesouro Nacional enviado a instituições financeiras aponta que a renegociação das dívidas só poderá acontecer nessa condição. E, como ainda não há previsão orçamentária, o órgão do ministério da Fazenda diz que não pode reconhecer neste momento despesas relativas à concessão de descontos para essa renegociação.
Essas renegociações foram incluídas na Lei 13.606/2018, sancionada em janeiro. A lei criou um Refis para parcelar dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e permitiu o refinanciamento de uma série de débitos acumulados pelos agricultores. Algumas dívidas com operações do Pronaf dão descontos que podem chegar a até 95% para os produtores inadimplentes.
No início de abril, o Congresso derrubou todos os 24 vetos do presidente Michel Temer à Lei, impondo uma derrota fiscal ao governo, que havia concordado com a derrubada de apenas alguns vetos. Pela lei, os produtores têm até 28 de dezembro para renegociar suas dúvidas, mas o governo alega falta de espaço no orçamento para honrar com essas despesas.
“Nesse sentido, a concessão de rebates decorrentes do referido Art. 31 da Lei 13.606/2018 somente poderá ser ressarcida quando aprovada pelo Congresso Nacional dotação orçamentária reservada a esta finalidade”, afirma o documento do Tesouro Nacional disparado aos bancos.
Segundo o vice-presidente de agronegócios do Banco do Brasil, Tarcísio Hubner, até que o governo regulamente a Lei do Funrural por meio de decreto o banco não está autorizado a renegociar essas dívidas com agricultores familiares. “Agora temos que aguardar, porque para dar desconto nas dívidas para o produtor, o Tesouro precisa ressarcir o banco”, disse Hubner.
A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que foi relatora da lei no Congresso, pondera, no entanto, que essas dívidas que o governo se nega a renegociar não se referem ao Funrural, mas sim a débitos da agricultura familiar.
Em agosto de 2017, o governo editou uma Medida Provisória criando um Refis para parcelar dívidas com o Funrural, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado constitucional a cobrança dessa contribuição previdenciária. No entanto, a MP caducou por falta de consenso no Congresso. O que motivou que a bancada ruralista articulasse um projeto de lei e fizesse um acordo com partidos de oposição para incluir também renegociações de dívidas dos agricultores familiares. Com informações do Valor.
