Publicado em 06/10/2017A Justiça de Mato Grosso do Sul decretou ontem a indisponibilidade de bens da a J&F Investimentos e a um de seus braços, o frigorífico JBS. O bloqueio atingiu as unidades que a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista têm em Mato Grosso do Sul. São ao todo quatro áreas em Campo Grande, uma em Ponta Porã, duas em Naviraí e uma Anastácio. Essas propriedades estão em nome da J&F, JBS S.A e Agropecuária Friboi Ltda.
Desse modo, o grupo não pode negociar, vender ou alienar esses oito terrenos especificados em decisão que acatou pedido de liminar feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o descumprimento de termos de acordos de regime especial (Tare) com o governo do Estado.
A decisão dada pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva também estende-se para o bloqueio de R$ 115.925.515,69 das empresas. Esse total deve ser transferido para conta de depósitos judiciais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
"Defiro o pedido liminar e decreto o arresto cautelar no valor de R$ 115.925.515,69 (...). Determino que se proceda à indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome dos requeridos", escreveu o magistrado em sua decisão.
O bloqueio dos recursos financeiros deve atingir a própria J&F Investimentos, além das unidades da JBS em Campo Grande (I e II), em Naviraí, em Coxim, em Nova Andradina, em Ponta Porã e em Anastácio.
O processo, por envolver sigilo fiscal, tramita em segredo de justiça. As empresas podem contestar o pedido no prazo de cinco dias. Tanto o Ministério Público Estadual, como o governo do Estado também receberam prazo de cinco dias para manifestação.
O pedido de liminar acatado pela Justiça Estadual hoje faz parte de ação impetrada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga irregularidades em Tares. A medida tem por objetivo tentar reaver prejuízos causados aos cofres públicos.
Esse processo, especificamente, trata sobre o descumprimento do primeiro Tare analisado pelos deputados estaduais. Foram investigadas 1.082 notas fiscais referente ao termo de número 1103/2016, firmado entre o governo do Estado e a JBS na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O incentivo previsto no acordo é de pelo menos R$ 99 milhões, mas a empresa assumiu que não cumpriu a contrapartida que era prevista.
Há outros Tares que são analisados pela CPI e o pedido de valor de ressarcimento pode ultrapassar R$ 1 bilhão. Em 20 de setembro, os deputados haviam aprovado o pedido de bloqueio de aproximadamente R$ 250 milhões. A ação foi impetrada pelo advogado da CPI, Luiz Henrique Volpe. Com informações do Correio do Estado.
