Publicado em 22/08/2017O escândalo envolvendo as delações de altos executivos da J&F Investimentos, holding dona da JBS, reacende o debate sobre prejuízos causados a acionistas em decorrência de atos ilícitos da administração. Desta vez, o embate ganhou contornos expressivos, com a sinalização da BNDESPar de que apoiará um pedido de processo para que os controladores e administradores Wesley e Joesley Batista sejam obrigados a indenizar a companhia, fato que animou a Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) a abrir uma ação civil contra os irmãos Batista.
A iniciativa da empresa que concentra as participações acionárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), detentora de nada menos que 21,3% do capital da JBS, foi ao encontro do que planejava a Aidmin e abre uma janela importante de discussão sobre aspectos regulatórios e de governança no mercado brasileiro.
Aurélio Valporto, vice-presidente da associação de minoritários, disse que será apresentada uma ação pública na assembleia da JBS que acontecerá em 1º de setembro, por meio do escritório Galdino, Coelho, Mendes Advogados. A ideia é encaminhar o processo ao Ministério Público (MP), pedindo um ressarcimento equivalente ao dano causado à empresa - cifra que promete muita discussão, mas que ronda a casa de R$ 1 bilhão.
"Os irmãos Batista têm que ser afastados e ressarcir a companhia. É inadmissível que aqueles que utilizaram a empresa para praticar crimes de propina saiam impunes", afirmou Valporto, que não quis dar detalhes sobre a ação nem da fatia atual detida na empresa. Ele disse, porém que a Aidmin ainda está recebendo adesões e a expectativa é chegar na assembleia com representatividade superior a 20% do capital.
Em nota, a JBS disse que não irá comentar o tema em questão e reiterou que "tem trabalhado intensamente na adoção de diversas medidas sempre com a observância do melhor interesse da empresa e de seus acionistas e que todas as decisões tomadas pelo atual conselho de administração foram aprovadas por unanimidade".
Ao ressarcir a JBS, os investidores serão indiretamente indenizados, mas o representante da Aidmin espera que isso possa ser feito também de forma direta, como acontece em ações coletivas existentes nos Estados Unidos.
"Existe a possibilidade de processar os executivos por danos diretos ao investidor, baseando-se na forte queda das ações", disse Valporto. Atualmente, a associação concentra esforços em apoiar o ressarcimento ao caixa da JBS, mas diz acompanhar de perto os posicionamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação à companhia.
Fundada em 2013, como uma espécie de braço da Associação de Investidores do Mercado de Capitais (Amec), a Aidmin tem no histórico processos contra Eike Batista, por informações fraudulentas sobre a OGX e uso de informação privilegiada. O empresário, investigado pela Operação Eficiência, da Polícia Federal, está atualmente em prisão domiciliar. Outro destaque citado por Valporto é a atuação no caso Oi - em recuperação judicial -, que envolveu representações no Ministério Público (MP) que ajudaram a afastar a antiga administração da operadora, a portuguesa Pharol.
Especialistas ponderam, no entanto, que no Brasil há inúmeros empecilhos para que uma ação civil pública prospere. No caso específico da JBS, fontes consultadas pelo Valor observaram que o juiz pode vir a questionar as vantagens obtidas pelo frigorífico. Ainda que de forma ilegal, o procedimento acabou impulsionando os lucros da empresa.
A advogada e professora de Mercado de Capitais da Escola de Direito da FGV, Érica Gorga, cita ainda questões técnicas importantes. Segundo ela, a Lei de Ação Civil Pública no Brasil prevê a possibilidade de se abrir um processo por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, mas a medida só pode ser levada à Justiça por uma associação ou um órgão público. Ou seja, quem sofreu o dano terá de ser representado pelo Ministério Público ou por entidades setoriais da sociedade civil. Uma desvantagem, por exemplo, em relação às normas vigentes nos Estados Unidos, onde o investidor já é considerado parte legítima para tanto.
O presidente da Amec, Mauro Rodrigues da Cunha, observou ainda que, além de deficiências do ponto de vista legal na defesa dos minoritários, pesa contra até mesmo a questão cultural.
"Na pretensa teoria de preservar a empresa, o acionista acaba sendo atropelado. Apesar de nossa lei ter ferramentas que buscam o ressarcimento, na prática é muito difícil, pois esbarra na morosidade da Justiça e na falta de especialização do judiciário", disse Cunha. "Por conta disso, há uma percepção de que os instrumentos não funcionam."
Para Érica, da FGV, existem falhas tanto na Lei das Sociedades por Ações (S.A.) como na Lei de Ação Pública e no Código de Processo Civil. No primeiro caso, o problema mais grave, disse, é a forma como o parágrafo 7º do artigo 159 foi escrito, deixando margem à interpretações sobre se um dano indireto aos investidores permite a abertura de ação pública.
No caso da Lei de Ação Pública, um dos obstáculos é o acesso às provas, disse Érica. "Aqui é muito difícil conseguir documentos da empresa para provar as irregularidades. Tem que pedir à Justiça. Nos EUA, as partes já têm força para acessar os documentos e as contrapartes são obrigadas a entregar."
As ações da JBS foram castigadas na bolsa brasileira desde a delação premiada feita por Joesley e Wesley Batista, em meados de maio, que atingiram diversos políticos e, sobretudo, o presidente Michel Temer. Entre o período de 16 de maio - dia anterior à delação - até o fechamento de ontem (a R$ 8,00), os papéis acumulam perda de quase 19%. Em 22 de maio, as ações atingiram sua cotação mínima em quase oito anos, encerrando o pregão daquele dia em R$ 5,98. Com informações do Valor.
