Publicado em 14/08/2017A Medida Provisória 772, que chegou a aumentar para R$ 500 mil a multa máxima aplicada a frigoríficos e outros estabelecimentos fabricantes de alimentos de origem animal que cometessem infrações, perdeu sua validade na quinta-feira oassada, após o Congresso não aprová-la dentro do prazo de praxe, de quatro meses. A MP foi enviada ao Congresso duas semanas depois de a Polícia Federal deflagrar a Operação Carne Fraca, em 17 de março, e anunciada como uma das primeiras medidas em resposta à crise da carne brasileira que se instaurou no país desde então.
Com isso, volta a valer o valor mais brando para as multas, que era de R$ 15 mil, vigente antes da edição da MP. No entanto, o Ministério da Agricultura pretende reenviar a MP ao Legislativo, ainda este ano, com poucas mudanças no texto. Como manda a legislação brasileira, o Executivo não pode mandar a mesma MP no mesmo ano, caso o prazo tenha se encerrado ou se a proposta de lei tenha sido rejeitada pelos parlamentares. A única exceção permitida é se o governo mandar um novo texto relacionado ao mesmo assunto.
“De fato, o governo precisava desobstruir a pauta do Congresso deixando expirar algumas medidas provisórias e essa foi uma delas. Mas nos interessa manter essas multas ajustadas em valores mais adequados, e estamos numa fase de revisitar toda a defesa agropecuária, então em breve um novo texto será reapresentado à Casa Civil, do jeito que o governo achar melhor e no momento adequado”, disse o secretário de Defesa Agropecuária da pasta da Agricultura, Luís Eduardo Rangel. Ele ainda informa que o aumento das multas pode constar de uma nova MP que a Agricultura prepara para reformulação do sistema de fiscalização agropecuária do país, como mostrou o Valor na semana passada.
No início desta semana, até havia uma expectativa dentro da Frente Parlamentar da Agropecuária de que o plenário da Câmara aprovasse a íntegra da MP na última terça-feira, já que o Congresso acordou em não modificar o texto encaminhado pelo governo, que era enxuto e não enfrentou nenhuma resistência dentro do governo ou no setor privado. Um dia antes de os deputados rejeitarem a primeira das denúncias da Procuradoria-Geral contra o presidente Michel Temer, na terça-feira, 1º de agosto, o plenário da casa até chegou a aprovar o texto-base da MP das multas. No entanto, como outras três MPs também caducariam ao longo desta semana, o governo deixou que seu prazo expirasse junto com as outras, alegando falta de tempo.
De acordo com o texto, que chegou a ser analisado pela Câmara – mas não aprovado –, as empresas que descumprirem as multas ficariam submetidas à cassação de registro do estabelecimento e proibidas de contratar com o Poder Público ou receber de órgão ou entidade da administração pública benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de até cinco anos. Com informações do Valor.
