Publicado em 04/08/2015Em meio a um ambiente de atrito com a ministra Kátia Abreu, que estuda a possibilidade de terceirizar parte do serviço de inspeção agropecuária no país, o sindicato dos fiscais do Ministério da Agricultura decidiu entrar na Justiça Federal com uma ação contra a União para anular normas que o governo editou simplificando a fiscalização sobre alimentos e bebidas produzidos por pequenas agroindústrias e agricultores familiares brasileiros.
A iniciativa põe em risco os planos do governo de reduzir a burocracia sobre pequenas propriedades rurais e estabelecimentos industriais que fabricam produtos de origem animal, como carnes, leite, queijos, ovos, mel e vinho. Uma série de medidas nesse sentido foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra da Agricultura entre maio e junho passados.
Na ação judicial, a Anffa pede que a Justiça conceda, com urgência, uma liminar que terá o efeito de impugnar o decreto presidencial de 6 de maio (8.471), que prevê a regulamentação de normas de fiscalização e inspeção específicas para produtores rurais de pequeno porte. E também revogar a Instrução Normativa 16, de junho, que especificou regras de sanidade para o autoconsumo, a venda direta de pequenos produtores ao consumidor e para a agroindústria.
A instrução normativa define como pequeno o estabelecimento agroindustrial mantido por produtores familiares numa área de até 250 metros quadrados e ainda o dispensa de fornecer transporte, alimentação e instalações para os fiscais. No caso peculiar de autoconsumo, o preparo ou armazenamento de animais para consumo doméstico ficaram isentos de registro, inspeção e fiscalização. Essa norma foi anunciada pela presidente Dilma em cerimônia no Palácio do Planalto quando lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar.
O sindicato argumenta que a área técnica do ministério não foi devidamente ouvida, defende que a norma é ilegal e põe em risco a saúde humana por dispensar o serviço de inspeção.
"A Instrução flexibiliza a legislação de maneira a inibir a fiscalização. Há alguns casos em que você [fiscal] libera alguns produtos da inspeção, mas pode trazer risco à saúde pública", advertiu o vice-presidente da Anffa, Marcos Lessa. "Os fiscais também foram consultados, mas o documento produzido por eles, que dá várias sugestões técnicas à inspeção em pequenas agroindústrias, foi modificado pelo ministério", afirmou.
"A hipótese dos autos reclama tutela de urgência (...), com a finalidade de manter integralmente as atividades de inspeção e fiscalização de todos os produtos de origem animal advindos de agroindústrias de pequeno porte, inclusive aquelas voltadas ao consumo familiar", diz trecho da ação movida pela Anffa.
Segundo a advogada Deborah Toni, sócia do escritório Torreão Braz, que defende a causa para o sindicato, de acordo com a Lei 1.283, que data de 1950 e rege até hoje as atividades dos fiscais agropecuários, é obrigatório que estabelecimentos de produtos de origem animal de qualquer porte sejam inspecionados e fiscalizados pelo Estado. E, portanto, atos normativos não são suficientes para alterar a lei.
O sindicato não contestou, porém, outras regras adotadas recentemente pelo governo a favor de agricultores familiares, como a permissão para que eles vendam seus alimentos para outras cidades ou Estados e ainda recebam fiscalização permanente apenas quando houver abate de animais.
Procurado, o Ministério da Agricultura disse desconhecer até agora a ação judicial. Uma fonte do governo avalia, no entanto, que uma eventual aprovação da liminar seria "um golpe às pequenas agroindústrias", que não têm condições de cumprir vários requisitos de fiscalização agropecuária de um grande frigorífico, por exemplo. Com informações do Valor.
